PORTAL Doceru.com
plataforma comunitária de comunicação on-line para entusiastas de conteúdos multimídia na Internet
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1. Lei Aplicável. Considerando que o Administrador (provedor de hospedagem) é uma sociedade constituída de acordo com a legislação da República da Polônia e nela sediada, o presente Regulamento foi originalmente elaborado com base no direito polonês. Todavia, para Usuários localizados no Brasil, a utilização do Portal observa também, no que for aplicável, a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), regulando o funcionamento da plataforma comunitária de hospedagem e comunicação operada sob o domínio http://doceru.com. 1.2. Regulamento. O presente Regulamento define os direitos e deveres dos Usuários, bem como os direitos, deveres e limites de responsabilidade do Administrador enquanto gestor e provedor de aplicações de Internet. 1.3. Regulamentos Adicionais. Além deste Regulamento, poderão aplicar-se regulamentos adicionais relativos a serviços suplementares (por exemplo, Conta Premium). Atualmente, não existem regulamentos adicionais em vigor. 1.4. Utilização dos Serviços. A leitura e aceitação deste Regulamento (bem como de eventuais regulamentos adicionais) é condição necessária para a utilização ativa dos Serviços, especialmente para a publicação de conteúdos.
2. DEFINIÇÕES 2.1. Portal / Serviço – conjunto de páginas web operadas pelo Administrador sob o domínio http://doceru.com, constituindo uma plataforma comunitária de hospedagem que permite aos Usuários publicar, armazenar e compartilhar Materiais, bem como inserir Comentários/Postagens. 2.2. Administrador – PBR Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Varsóvia (Polônia), ul. Złota 61, sala 100, NIP 527-275-48-62, KRS 0000593442, proprietária e responsável pela administração técnica do Portal. 2.3. Usuário – qualquer pessoa que utilize o Portal, independentemente de registro prévio. Usuários menores de idade somente podem utilizar o Portal com consentimento de seu representante legal. 2.4. Usuário Registrado – Usuário que, mediante registro, criou uma Conta e um Perfil no Portal. 2.5. Serviços – serviços de hospedagem e disponibilização de infraestrutura técnica para armazenamento de conteúdos fornecidos pelos Usuários, sem controle editorial prévio, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. 2.6. Materiais – quaisquer textos, imagens, gráficos, arquivos multimídia ou outros conteúdos inseridos pelos Usuários no Portal. 2.7. Comentário / Postagem – manifestação textual do Usuário no âmbito do Portal. 2.8. Dados Pessoais – informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, tratadas pelo Administrador de acordo com a LGPD. 2.9. Política de Privacidade – documento separado que regula detalhadamente o tratamento de dados pessoais, disponível em http://doceru.com/prywatnosc
3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O Portal é disponibilizado como aplicação de Internet destinada ao armazenamento de dados e conteúdos fornecidos pelos Usuários (serviço de hospedagem). 3.2. O Portal constitui uma plataforma comunitária de comunicação que permite a publicação pública de Materiais e a interação entre Usuários. 3.3. O Administrador não realiza monitoramento, filtragem ou verificação prévia dos conteúdos inseridos pelos Usuários, atuando nos limites estabelecidos pelo art. 19 do Marco Civil da Internet. 3.4. O Administrador poderá exibir conteúdos publicitários e materiais promocionais de terceiros no Portal. 3.5. É proibida a utilização do Portal para envio de comunicações comerciais não solicitadas.
4. CONDIÇÕES TÉCNICAS DE UTILIZAÇÃO 4.1. Para utilização do Portal, o Usuário deve dispor de dispositivo com acesso à Internet e navegador atualizado com suporte a HTML5 e cookies habilitados. 4.2. É proibido o uso de vírus, bots, scripts automatizados ou quaisquer ferramentas que comprometam a segurança ou o funcionamento do Portal.
5. REGISTRO NO PORTAL 5.1. O registro no Portal não é obrigatório para a utilização de diversas funcionalidades. É possível a publicação de conteúdos por Usuários não registrados. Para fins de segurança, prevenção de abusos e eventual cumprimento de ordem judicial, o Administrador poderá tratar dados técnicos mínimos, como endereço IP, nos termos dos arts. 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet. 5.2. O registro é necessário para acesso a funcionalidades adicionais. 5.3. Os dados fornecidos no registro devem ser verdadeiros e atualizados. 5.4. Os dados pessoais são tratados de acordo com a LGPD e conforme descrito na Política de Privacidade. 5.5. O Usuário poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
6. ARMAZENAMENTO DE DADOS E CONTEÚDOS 6.1. O Usuário é o único responsável pelos Materiais, Comentários/Postagens e demais conteúdos inseridos no Portal. 6.2. O Administrador poderá remover ou tornar indisponível qualquer conteúdo mediante ordem judicial ou após notificação válida de ilicitude, conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet. 6.3. Ao publicar conteúdos, o Usuário declara possuir os direitos necessários ou autorização legal para sua divulgação. 6.4. Qualquer Usuário poderá denunciar conteúdos considerados ilícitos ou em desacordo com este Regulamento por meio das ferramentas disponibilizadas no Portal. 6.5. O Usuário poderá encerrar sua Conta e solicitar a exclusão de seus dados, observados os prazos legais de guarda obrigatória.
7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 7.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Portal de acordo com a legislação aplicável, em especial a legislação brasileira, as normas sociais e de convivência, os termos do presente Regulamento (e eventuais Regulamentos Adicionais vinculantes), bem como os bons costumes, e em especial a: a. não inserir Materiais (bem como Comentários/Postagens ou outros dados) que contenham conteúdos ilícitos, que violem a lei de qualquer forma (em especial direitos autorais e o direito à privacidade), contrariem os bons costumes, incluindo especialmente conteúdos pornográficos ilícitos, ofensivos a crenças religiosas, que incitem ódio racial, étnico ou religioso, promovam pirataria, divulguem técnicas de invasão, vírus ou conteúdos semelhantes;b. atuar de forma a não violar os direitos de outros Usuários ou de terceiros, em especial direitos autorais patrimoniais e morais e o direito à privacidade;c. não inserir Materiais ou dados de caráter comercial ou publicitário sem o consentimento prévio do Administrador;d. não praticar atos ou inserir conteúdos que possam dificultar ou impedir o funcionamento do Portal;e. não utilizar, em Comentários/Postagens, Materiais ou no Perfil/Conta, nomes, títulos, descrições ou conteúdos ofensivos ou contrários aos bons costumes. 7.2. Caso sejam constatados conteúdos ilícitos, o Administrador poderá tornar tais conteúdos indisponíveis ou removê-los, bem como bloquear ou excluir a Conta do Usuário, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, mediante ordem judicial ou notificação válida.
8. CONDIÇÕES DE USO E PARTICIPAÇÃO NO SERVIÇO 8.1. Ao aceitar o presente Regulamento, inclusive de forma tácita pelo simples uso do Portal (“Browse-wrap Agreement”), o Usuário concorda com todos os seus termos. 8.2. O acesso a eventuais Serviços Adicionais requer a criação de Conta e a aceitação dos Regulamentos Adicionais correspondentes. 8.3. Para criar uma Conta, o Usuário deve possuir um endereço de e-mail ativo. 8.4. O procedimento de registro está descrito no item 5 deste Regulamento. Durante o registro, o Usuário define uma senha individual. 8.5. O envio do formulário de registro equivale a: a) celebração de contrato de prestação de serviços de aplicações de Internet entre o Usuário e o Administrador;b) autorização para o tratamento de dados pessoais necessários à execução do contrato e comunicações operacionais, nos termos da LGPD. 8.6. O uso do Portal deve ocorrer exclusivamente nos limites do Regulamento e da legislação aplicável. 8.7. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e comunicar imediatamente qualquer uso indevido. 8.8. É proibido fornecer ou armazenar conteúdos ilícitos ou utilizar o Portal de forma contrária à lei, aos bons costumes ou aos direitos de terceiros. 8.9. É proibida a criação de Conta em nome de terceiros sem autorização. 8.10. O Portal destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial, salvo autorização expressa do Administrador. 8.11. O Usuário registrado poderá solicitar a exclusão da Conta, que será processada em até 7 dias, observados os prazos legais de retenção. 8.12. O Usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros e lícitos. 8.13. O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a LGPD e a Política de Privacidade. 8.14. O Usuário concorda em receber comunicações operacionais e técnicas do Administrador. 8.15. O Administrador poderá bloquear ou suspender contas por violação do Regulamento, da lei ou por razões de segurança. 8.16. Os conteúdos publicados refletem exclusivamente a opinião dos Usuários. 8.17. Ao publicar conteúdos, o Usuário declara possuir os direitos necessários. 8.18. É vedada a publicação de dados pessoais de terceiros sem autorização legal. 8.19. É proibida a publicação de conteúdos ofensivos, ilegais ou que violem direitos. 8.20. O Administrador não realiza monitoramento prévio dos conteúdos, atuando conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet. 8.21. O Usuário concede ao Administrador licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilização dos conteúdos no âmbito do funcionamento e promoção do Portal.
9. RESPONSABILIDADE, DIREITOS E DEVERES DO ADMINISTRADOR 9.1. O Administrador não se responsabiliza por falhas decorrentes de terceiros ou de fatores alheios ao seu controle. 9.2. O Administrador não é responsável por conteúdos inseridos por Usuários. 9.3. A responsabilidade do Administrador limita-se aos termos deste Regulamento e da legislação aplicável. 9.4. O Administrador poderá suspender temporariamente o Portal por razões técnicas ou de segurança.
10. DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES 10.1. Qualquer pessoa poderá notificar o Administrador sobre conteúdos potencialmente ilícitos. 10.2. O Administrador adotará as medidas cabíveis conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet, mediante ordem judicial.
11. CUMPRIMENTO DA LEI E DO REGULAMENTO 11.1. O Administrador não verifica previamente os conteúdos publicados. 11.2. O Usuário é integralmente responsável pelos conteúdos que publica, inclusive se não registrado.
12. OUTROS CONTEÚDOS E PUBLICIDADE 12.1. O Portal poderá exibir conteúdos publicitários. 12.2. Os Usuários concordam com a exibição de anúncios junto aos conteúdos.
13. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 13.1. Os direitos sobre a plataforma pertencem ao Administrador. 13.2. O uso dos conteúdos limita-se ao uso pessoal.
14. RECLAMAÇÕES E CANCELAMENTOS 14.1. Reclamações podem ser enviadas por e-mail ou formulário. 14.2. O prazo de resposta é de até 14 dias.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. O Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. 15.2. O uso continuado do Portal implica aceitação das alterações. 15.3. Para Usuários localizados no Brasil, aplica-se a legislação brasileira.
16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 16.1. O Administrador realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança. 16.2. Bases legais do tratamento. Os dados pessoais dos Usuários são tratados com fundamento nas seguintes bases legais: a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao uso do Portal (art. 7º, V, LGPD);b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, incluindo guarda de registros de acesso (art. 7º, II, LGPD; arts. 10 e 15 do Marco Civil da Internet);c) legítimo interesse do Administrador, especialmente para segurança, prevenção a abusos e melhoria do Portal (art. 7º, IX, LGPD);d) consentimento do Usuário, quando aplicável (art. 7º, I, LGPD). 16.3. Dados técnicos e Usuários não registrados. O Portal pode ser utilizado sem registro. Nesses casos, poderão ser tratados dados técnicos mínimos, como endereço IP, data e hora de acesso, exclusivamente para fins de segurança, prevenção de ilícitos e eventual cumprimento de ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet. 16.4. Período de retenção. Os dados pessoais e registros de acesso serão armazenados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste Regulamento e das obrigações legais, incluindo o prazo mínimo de 6 (seis) meses para registros de acesso a aplicações de Internet, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet. 16.5. Compartilhamento de dados. Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas: a) mediante ordem judicial ou requisição legal de autoridade competente;b) com prestadores de serviços essenciais ao funcionamento do Portal, observadas as garantias de segurança e confidencialidade. 16.6. Direitos do titular. O Usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, exclusão e revogação de consentimento, mediante solicitação nos canais indicados na Política de Privacidade. 16.7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO). O Administrador disponibiliza canal de contato com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio do endereço eletrônico indicado na Política de Privacidade. 16.8. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade disponível no Portal.